Microscópio: Justiça, Política e Constituição (1950-08-18)

Abstract

Comenta a decisão do ministro Ribeiro da Costa, que, ao votar pelo registro da candidatura de Getúlio Vargas, reconheceu que o Congresso Nacional poderia recusar-lhe o mandato presidencial, caso fosse eleito e diplomado. Questiona essa posição, defendendo que, embora a questão da posse de um ex-ditador seja de ordem política, a decisão sobre o assunto não deveria ser exclusiva do Legislativo. Para ele, o problema é jurídico, e o Congresso Nacional, como poder constituído, deve seguir a Constituição rigidamente, sem agir de forma discricionária. Argumenta que, ao contrário do sistema britânico, onde o Parlamento pode deliberar livremente, o sistema constitucional brasileiro exige que todas as ações do Congresso respeitem a Constituição. Negar a posse de um presidente eleito, mesmo por uma maioria relativa, seria um golpe de Estado. Sugere que, caso haja violação constitucional, a responsabilidade pela decisão deve ser do Poder Legislativo, por ser um poder essencialmente político, mas sempre dentro dos limites da lei.