A Convocação e a Coincidência Dos Mandatos (1950-01-16)

Abstract

Defende a reunião extraordinária do Congresso, destacando sua importância para o início do novo governo. Ele argumenta que, dadas as circunstâncias internas e externas, seria imprudente que o novo presidente assumisse sem a presença do Congresso, que exerce a função deliberativa. Também critica aqueles que defendem a centralização de poder, associando tais posturas à tendência autoritária e à ditadura. Em seguida, ele analisa a divergência sobre qual Câmara deve ser convocada após 31 de janeiro, uma vez que o mandato do presidente da República e dos deputados se encerraria nessa data. Esclarece que, apesar de deputados já eleitos e diplomados antes de 15 de março, a nova Câmara só se configurará a partir dessa data, conforme estipulado pela Constituição. Argumenta que, antes dessa data, não se pode convocar a Câmara, pois ela ainda não existe legalmente. Ele fundamenta essa posição em disposições constitucionais, destacando que a imunidade parlamentar se estende até a inauguração da nova legislatura, indicando que o mandato só se extingue após a instalação da nova Câmara. Por fim, reflete sobre o parágrafo 1º do artigo 2º das Disposições Constitucionais Transitórias e esclarece que a intenção do legislador constituinte era garantir que os mandatos dos deputados durassem cinco anos, sem coincidirem exatamente na data de expiração, mas no número de anos de mandato.