Apropriação Indébita (1951-02-23)

Abstract

Comenta a proposta de Heitor Galante sobre a reforma administrativa nos municípios para corrigir uma irregularidade grave. O problema está na dificuldade dos municípios em receber, do Estado, os recursos provenientes dos impostos estaduais arrecadados em seu território, o que gera uma situação de dificuldades financeiras para os municípios. Galante sugere que os municípios devem ser independentes de qualquer interferência estadual sobre sua receita. Pilla, no entanto, expõe que a questão é complexa e que o modelo atual foi concebido de forma engenhosa, pois visava compensações entre os diferentes níveis de governo, como a ideia de que uma parte do Imposto de Renda arrecadado nos municípios fosse revertida para eles pela União. Aponta que o maior problema reside na falta de cumprimento da Constituição e das obrigações legais por parte do poder público. Ele observa que a União, por exemplo, tem dívidas com seus próprios institutos de Aposentadoria e Pensões, e nem sempre cumpre suas obrigações financeiras. Em comparação com outros países, essa irresponsabilidade do poder público é uma característica brasileira. Por fim, afirma que a emenda constitucional proposta por Galante pode ajudar a resolver a dependência dos municípios em relação ao Estado, mas alerta que a complexidade do sistema exige uma análise cuidadosa, pois o modelo brasileiro de gestão pública é marcado pela falta de compromissos financeiros entre as partes.