Microscópio: As Consequências da Decisão (1952-12-26)

Abstract

Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em conceder por unanimidade o habeas corpus a Carlos Lacerda, preso devido à aplicação da Lei de Segurança, criada durante a Ditadura. Destaca que o STF, ao não se aprofundar nas questões de constitucionalidade da lei, deixou as autoridades responsáveis pela prisão do jornalista em uma situação delicada. Ele observa que, enquanto o erro de aplicar uma lei inconstitucional pode ser considerado desonroso, a ação deliberada para perseguir e violar, como no caso de Lacerda, é um crime grave. Pilla explora as implicações políticas dessa decisão, sugerindo que, no atual regime, a decisão do STF provavelmente não teria consequências além da soltura de Lacerda, já que as autoridades responsáveis pela prisão, como o delegado e o chefe de polícia, não estão devidamente subordinadas ao Ministro da Justiça, mas ao Presidente da República. Em contraste, ele afirma que, em um regime parlamentar, a situação seria diferente, pois o ministro da Justiça não poderia manter o chefe de polícia no cargo após uma decisão do Supremo, especialmente diante de manifestações claras do Congresso. Pilla, assim, critica a falta de responsabilização das autoridades no regime vigente, sugerindo que a decisão do STF, embora correta, não resultará em mudanças significativas nas práticas políticas do governo.