Microscópio: Zelo Farisáico (1953-09-27)

Abstract

Critica duramente a justificativa apresentada pelo governo para restringir a liberdade das emissoras de rádio. Segundo ele, a tese defendida pelo então ministro Gustavo Capanema, de que o Poder Executivo deve aplicar todas as leis enquanto não forem expressamente revogadas, é incompatível com o sistema político brasileiro. Pilla argumenta que a Constituição é a lei suprema e que nenhuma norma pode prevalecer contra ela. Leis inconstitucionais, portanto, não possuem validade e não devem ser obedecidas nem aplicadas pelo governo. Ele destaca que a intervenção do Poder Judiciário ocorre apenas quando há controvérsias sobre a aplicação da lei, mas antes mesmo de uma decisão judicial, normas que contrariam a Constituição já são nulas. Além disso, aponta que, mesmo em países onde a Constituição não tem superioridade hierárquica sobre as leis ordinárias, existe o entendimento de que leis ultrapassadas podem perder efeito pelo desuso, sem necessidade de revogação formal. Para ele, a insistência do governo em aplicar uma norma já caduca e incompatível com a nova ordem constitucional reflete um zelo exagerado e artificial pela legalidade, utilizado apenas para justificar restrições à liberdade de expressão. Vê essa postura como um subterfúgio para restabelecer medidas autoritárias sob a aparência de legalidade, em claro desrespeito aos princípios democráticos.