Microscópio: O Dever Constitucional! (1955-10-21)

Abstract

Analisa um projeto de lei que concede um abono de um mês de vencimento aos funcionários públicos e aposentados e expõe sua posição como membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O projeto foi rejeitado por ele com base na inconstitucionalidade, pois, de acordo com Pilla, a iniciativa deveria partir exclusivamente do Poder Executivo. O parecer foi aprovado por unanimidade, mas a decisão gerou críticas de Alberto dos Santos Neves, que ironiza a postura da comissão ao associar a falta de atenção ao sofrimento dos aposentados e pensionistas às questões constitucionais. Pilla, em resposta, critica a visão do missivista, destacando que, embora a proposta tenha boas intenções, não pode ser aprovada se violar a Constituição. Ele esclarece que a Comissão de Constituição e Justiça não pode avaliar o mérito dos projetos, mas sim sua conformidade com as normas constitucionais. Enfatiza a importância de cumprir a Constituição, mesmo quando ela apresenta falhas, e aponta que, em tempos de demagogia, os políticos frequentemente preferem adotar medidas populares e eleitoreiras, em vez de se preocupar com a legalidade das propostas. Por fim, ressalta que o remédio para as dificuldades dos servidores deve ser buscado dentro dos limites da Constituição e não à custa de sua violação, alertando contra a tentação de buscar soluções fáceis, porém ilegais.