A Emenda Parlamentarista (1956-06-17)

Abstract

O texto traz uma carta de João Mangabeira, respondendo a Raul Pilla sobre os comentários deste a respeito de uma entrevista dada por Mangabeira. O debate central gira em torno das emendas constitucionais e dos limites que podem ser impostos a elas, especialmente no que diz respeito ao regime presidencialista. Mangabeira destaca que, ao contrário do que Pilla sugeriu, ele não defende a ideia de que qualquer emenda pode subverter princípios fundamentais, como o sistema de governo e a distribuição dos poderes. Ele reitera que existem "princípios fundamentais" na Constituição que não podem ser alterados por emendas, incluindo o regime democrático representativo e a distribuição de competências entre os poderes. Mangabeira reflete sobre a distinção entre "princípios fundamentais" e "princípios circunstanciais", e argumenta que o sistema presidencialista, embora fundamental para o Brasil, não pode ser alterado sem a devida consulta popular. Ele critica a ideia de substituir um regime por outro sem o consentimento da população, considerando essa mudança como uma verdadeira revolução e não uma simples emenda. Mangabeira também observa que, em democracias representativas, como nos Estados Unidos e na Inglaterra, qualquer mudança estrutural significativa no regime de governo deve ser decidida pelo povo, não por maiorias transitórias ou por grupos políticos sem respaldo popular. A carta termina com Mangabeira expressando respeito por Pilla, embora discordando profundamente de suas posições, e destacando que a discussão sobre mudanças constitucionais deve sempre levar em conta a vontade da nação.