Microscópio: O Regimento Segue a Lei (1956-12-04)

Abstract

Critica a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à independência dos Poderes da União, conforme estabelecido pela Constituição. Ele faz referência a uma declaração recente do STF sobre a inconstitucionalidade de uma lei do Congresso Nacional, que alterava o Código de Processo Civil. Reconhece o zelo do STF em defender a sua independência, mas questiona a sua postura diante de situações passadas. Ele lembra que, durante um regime de força, o STF não se posicionou contra o poder espúrio que depôs presidentes da República, preferindo, em sua visão, ceder ao poder. Para Pilla, o STF tinha condições de resistir à violência política, pois seus membros são vitalícios e inamovíveis, podendo apenas ser aposentados, o que não impediria sua independência. Argumenta que a atuação do STF no caso recente, ao se opor ao Congresso, é contraditória e põe em risco o equilíbrio entre os Poderes. Ele esclarece que, segundo a Constituição, a elaboração dos regimentos internos dos tribunais é competência dos próprios tribunais, mas que o direito processual é matéria de competência do Congresso Nacional. Considera a posição do STF como uma subversão, pois submeter a lei processual ao regimento interno do Tribunal, em sua opinião, seria mais grave do que sobrepor uma lei ordinária à Constituição.