Lei de Irresponsabilidade

Abstract

Critica de forma contundente a proposta de criação de uma lei de responsabilidade, apontando que o verdadeiro problema do Brasil não é a falta de normas, mas sim a ausência generalizada de responsabilidade entre os agentes do poder público. O autor observa que, no país, o presidente da República exerce um poder quase ditatorial, sem limites reais ou prestação de contas; os ministros agem impunemente sob seu respaldo; os altos funcionários obedecem cegamente ou influenciam o governo sem consequências; e o Congresso é impotente diante desse cenário. Para Pilla, o sistema constitucional vigente é o grande gerador dessa cultura de irresponsabilidade difusa e estrutural. Ele denuncia que a proposta de uma lei de responsabilidade não visa responsabilizar os detentores do poder, mas silenciar e punir os cidadãos, especialmente aqueles que exercem o papel de informar e criticar. Em vez de proteger a nação, a nova legislação reforçaria a blindagem dos governantes, tornando ainda mais inexpugnável sua posição. O autor alerta que já existem instrumentos legais, como o Código Penal e a Lei de Imprensa, suficientes para coibir abusos como calúnia, difamação e injúria. Assim, a nova proposta seria, na prática, uma “lei de irresponsabilidade”, disfarçada sob o pretexto de moralizar a política, mas cujo verdadeiro objetivo é consolidar o autoritarismo e sufocar a liberdade de expressão e o controle público sobre os governantes.