Reação Necessária

Abstract

Aborda a questão dos tributos extraordinários impostos pelo governo brasileiro e a reação que pode surgir da indústria e do comércio contra esses impostos. Pilla destaca que, embora o debate financeiro sobre o pagamento ou não dos impostos seja relevante, o aspecto mais importante é a violação da Constituição brasileira. Ele lembra que a Constituição, que deve ser uma garantia para todos os cidadãos, estipula claramente que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que haja uma lei específica e uma prévia autorização orçamentária. Este princípio, que visa proteger o cidadão das extorsões do governo, está descrito no parágrafo 34 do artigo 141 da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais. Pilla considera a situação atual como uma ameaça à Constituição, que, apesar de seus defeitos, ainda serve como uma proteção contra abusos do poder. O aumento de impostos sem a devida autorização orçamentária fere essa garantia, uma vez que o Orçamento de 1959 já está fechado e não poderia contemplar esses novos tributos. A reação da indústria e do comércio, ao recorrer ao Poder Judiciário, tem um valor simbólico e político muito maior, representando a defesa de um governo baseado em leis, e não em arbitrariedades.