Tribunal Superior Eleitoral(Tribunal Superior Eleitoral, 1950)
Promulgação do novo Código Eleitoral e Galeria Eleitoral. 1ª Parte: — Organização da Justiça Eleitoral — Regimento Interno do T.S.E. — Regimento Interno do T.R.E. do Distrito Federal — Leis n. 486 e 687 (Pessoal da Justiça ...