Abstract:
Discute a recente revogação do decreto-lei nº 7.666, que o governo brasileiro havia promulgado de forma abrupta, sem consultar seus ministros. Critica a pressa da Ditadura em implementar essa lei, que, segundo ele, não visava proteger as classes populares, mas sim consolidar o poder político. A revogação do decreto é interpretada como um reconhecimento das críticas que foram feitas a ele. Argumenta que não há comparação válida entre a legislação americana de combate aos "trusts" e a legislação brasileira, uma vez que nos Estados Unidos não existem expropriações nem intervenções diretas do governo. Destaca que o decreto brasileiro, ao contrário das leis norte-americanas, atua como uma ferramenta de opressão, e critica a ineficácia do governo em lidar com a questão dos monopólios. A legislação que estava sendo desenvolvida pelo Conselho Federal do Comércio Exterior, que contava com a participação do governo, teria sido ignorada em favor da nova lei. Conclui afirmando que não havia urgência em criar uma nova legislação e que as classes produtoras devem aprender que somente a democracia pode garantir a liberdade e a segurança necessárias para o desenvolvimento econômico. Sublinha a necessidade de uma análise crítica das ações do governo e a importância de uma abordagem democrática para resolver questões econômicas.
