Abstract:
Discute a relação entre as leis da Ditadura e a Constituição promulgada, sugerindo que o Congresso Nacional tem a responsabilidade de ter revogado as legislações da Ditadura desde a promulgação da nova Constituição, mas questionando se isso seria realmente necessário. Ele apresenta duas opiniões divergentes de deputados sobre a necessidade de revogação expressa da legislação da Ditadura. Se alinha à opinião de que, quando há conflito entre duas leis da mesma categoria, a mais recente prevalece, e que, no caso de leis da Ditadura, a Constituição já teria implicitamente revogado as disposições que contradizem o regime de liberdade estabelecido. Ele critica o juiz que, ao decretar a prisão do jornalista Carlos Lacerda, não levou em consideração essa incompatibilidade legal, aplicando uma lei da Ditadura sem questionar sua validade no novo contexto jurídico. Observa que, no governo de Eurico Dutra, não houve aplicação das leis revogadas, mas no governo de Getúlio Vargas, parece haver um retorno ao ambiente jurídico da Ditadura, o que ele vê como uma transfiguração do regime. Alerta para o risco de um retrocesso nas liberdades democráticas e denuncia o uso de legislações ultrapassadas que não se adequam mais à Constituição vigente.
